Decreto nº 19.703 de 13/02/1931
Decreto nº 19.703 de 13/02/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 12.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGACIA FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , REPRESSÃO , CONTRABANDO , FRONTEIRA , TERRITORIO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGACIA FISCAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |