Mensagem de Veto Parcial nº 738 de 03/09/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 738 de 03/09/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 699, de 2023, que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/09/2026] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 10 - Veto