Decreto nº 19.597 de 19/01/1931
Decreto nº 19.597 de 19/01/1931
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Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE O SERVIÇO CONSULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , SERVIÇO CONSULAR .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , NORMAS , SERVIÇO CONSULAR , ITAMARATI (MRE) .
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