Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 81 de 24/08/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 81 de 24/08/2026
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2026 e retificada em edição extra do DOU do mesmo dia, que "Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE , CORRELAÇÃO , PREJUIZO , ADICIONAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , EVENTO , CLIMA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RENDA , PRODUÇÃO , EMPREGO , SETOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |