Decreto nº 13.103 de 21/08/2026
Decreto nº 13.103 de 21/08/2026
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Ementa | Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/08/2026] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , PROTOCOLO , COMERCIO , SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |