Decreto Legislativo nº 211 de 23/10/2025
Decreto Legislativo nº 211 de 23/10/2025
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Ementa | Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 26/03/2025] (p. 131, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , PROTOCOLO , COMERCIO , SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , PROTOCOLO , COMERCIO , SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |