DECRETO Nº 19.401, DE 10 DE agôstO DE 1945.
Exclui do regime de fiscalização a pessoa que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 4.807, de 7 de outubro de 1942, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 5.661, de 12 de julho de 1943,
Decreta:
Art. 1º Fica excluído do regime de fiscalização pelo Govêrno o Instituto Sôro-Hormoterápico Nacional, S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, cessando as atribuições do fiscal nomeado.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa