Decreto nº 19.401 de 10/08/1945
Decreto nº 19.401 de 10/08/1945
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Ementa | EXCLUI DO REGIME DE FISCALIZAÇÃO A PESSOA QUE MENSIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 006] (p. 328, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FISCALIZAÇÃO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , REGIME , FISCALIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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