Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 75 de 10/08/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 75 de 10/08/2026
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , OBJETIVO , PROGRAMA , REAVALIAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , ABRANGENCIA , COMPETENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , DECURSO DE PRAZO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |