Decreto nº 19.221 de 19/07/1945

Decreto nº 19.221 de 19/07/1945

Ementa

APROVA O REGIMENTO DA JUNTA CONSULTIVA DO IMPOSTO DE CONSUMO (J.C.I.C.).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 006] (p. 183, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGIMENTO INTERNO .

Indexação

APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , JUNTA CONSULTIVA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .