Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.102 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 1930
Fax publicos os depositos de ratificações, pelo Mexico, Republica Dominicana e Panamá, da Convenção de Havana sobre a União Penamericana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Em additamento ao decreto n. 18.875, de 20 de Agosto de 1929, pelo qual foi promulgada a Convenção de Havana sobre a União Panamericana, firmada em Fevereiro de 1928, faz publicos os depositos de ratificações da mesma Convenção, por parte, do Mexico, Republia Dominicana e Panamá, conforme o Director Geral da União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.