Mensagem de Veto Parcial nº 619 de 23/07/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 619 de 23/07/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que “Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 4, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

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Declaração de Veto Original

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Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 1, § 5 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 8, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 9 - Veto
  • Art. 10, § 1, Inciso 1 - Veto