Lei nº 15.474 de 23/07/2026

Lei nº 15.474 de 23/07/2026

Ementa

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , POSSE , INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO , AEROSSOL , EXTRATO VEGETAL , UTILIZAÇÃO , DEFESA PESSOAL , MULHER , REQUISITOS , IDADE , AUSENCIA , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CRIME DOLOSO , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , CRIAÇÃO , Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres , CURSO DE TREINAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 1, § 5 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 8, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 9 - Veto
  • Art. 10, § 1, Inciso 1 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-A, caput - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1, Inciso 2 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 1, § 5 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 7 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 8, caput [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 9 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 9, caput [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Art. 10, § 1, Inciso 1 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]

Anexo 1 Art. 1, § 2 [Lei nº 15.474 de 23/07/2026]