Decreto nº 18.792 de 01/06/1945
Decreto nº 18.792 de 01/06/1945
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Ementa | AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO PEDRO OTAVIANO DE OLIVEIRA A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 004] (p. 616, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , COMERCIO , MINERIO , PEDRA PRECIOSA , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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