Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 09/07/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 09/07/2026
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , MERCADORIA , FRETE , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÕES , REQUISITOS , CIRCULAÇÃO , VIA PUBLICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |