Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 03/07/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 03/07/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |