Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026
Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2026 - nº 87-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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