Decreto Legislativo nº 209 de 03/07/2026
Decreto Legislativo nº 209 de 03/07/2026
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Ementa | Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2026] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 08/05/2026] (p. 233, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário do Senado Federal de 08/05/2026] (p. 240, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , AERONAVE , AVIAÇÃO CIVIL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |