Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, que "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 8, § 2 - Veto
  • Art. 13, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto
  • Art. 15, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 18, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Veto