Lei nº 15.432 de 13/06/2026

Lei nº 15.432 de 13/06/2026

Ementa

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Apelido

Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2026 - nº 108-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 44.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre

Indexação

CRIAÇÃO , MARCO LEGAL , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE URBANO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , TITULARIDADE , SERVIÇO DE TRANSPORTE , CARATER PUBLICO , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , RESPONSABILIDADE , PLANEJAMENTO , DESIGNAÇÃO , ORGÃO , ENTIDADE , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , FORNECIMENTO , DADOS , INFORMAÇÕES , FUNCIONAMENTO , SISTEMA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , DIVULGAÇÃO , INTERNET , ATENDIMENTO , LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) , DIREITOS , DEVERES , PASSAGEIRO , FINANCIAMENTO , INFRAESTRUTURA , CORRELAÇÃO , Política Nacional de Mobilidade Urbana , PROJETO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECEITA , TARIFA , USUARIO , GESTÃO , TERCEIROS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PREVISÃO , LICITAÇÃO , POLITICA TARIFARIA , AMPLIAÇÃO , ACESSO , CIDADÃO , CAPACIDADE , PAGAMENTO , NECESSIDADE , POPULAÇÃO , INTEGRAÇÃO , TRANSPORTE , PASSAGEM , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA , POSSIBILIDADE , PROGRAMA , CUSTEIO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SUBSIDIO , SUBVENÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , PROIBIÇÃO , CONVENIO , PARCERIA , AUTORIZAÇÃO , REQUISITOS , QUALIDADE , AREA , INTERESSE PUBLICO , REGIME , CONTRATAÇÃO , PRAZO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CATEGORIA , TRANSPORTE , UTILIZAÇÃO , FORÇA , CORPO HUMANO , TRANSPORTE COLETIVO , PASSAGEIRO , CARATER PRIVADO , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TAXI , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE DE CARGA , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , DEVERES , USUARIO , ACRESCIMO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , FORUM , MOBILIDADE URBANA , ORGÃO COLEGIADO , ORGÃO CONSULTIVO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ESTADOS , MUNICIPIOS , FISCALIZAÇÃO , MULTA , PENA , RECOLHIMENTO , RETENÇÃO , VEICULOS , ILEGALIDADE , ENTE FEDERADO , INSTRUMENTO , GESTÃO , PREVISÃO , PROVIDENCIA , MELHORIA , SISTEMA , QUALIDADE , SERVIÇO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , CIDADE , POLITICA URBANA , DIRETRIZ , INSTRUMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , SUBSIDIO , TARIFA , INFRAESTRUTURA , MOBILIDADE URBANA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , SUBSIDIO , TARIFA , TRANSPORTE COLETIVO , PASSAGEIRO , PRIORIDADE , MUNICIPIOS , PROGRAMA , JUSTO PREÇO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10, § 1 - Veto
  • Art. 19, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 22, caput - Veto
  • Art. 22, § 1 - Veto
  • Art. 22, § 2 - Veto
  • Art. 22, § 3 - Veto
  • Art. 22, § 4 - Veto
  • Art. 22, § 5 - Veto
  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 23, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 27, § 3 - Veto
  • Art. 27, § 4 - Veto
  • Art. 27, § 5 - Veto
  • Art. 29, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 33, § 1 - Veto
  • Art. 42, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 10, § 1 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 19, caput, Inciso 8 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 19, § 8 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22, caput [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22, § 1 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22, § 2 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22, § 3 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22, § 4 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 22, § 5 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 27, § 3 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 27, § 4 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 27, § 5 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 29, caput, Inciso 6 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 33, § 1 [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]

Art. 42, caput [Lei nº 15.432 de 13/06/2026]