DECRETO N. 17.864 – DE 26 DE JULHO DE 1927
Publica a adhesão do Congo Belga ao Accôrdo Internacional assignado em Roma, em 9 de dezembro de 1907, para a creação, em Paris, de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão do Congo Belga ao Accôrdo Internacional assignado em Roma, em 9 de dezembro de 1907, para a creação, em Paris, de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica, conforme a Embaixada da Italia nesta Capital communicou ao Ministerio das Relações Exteriores, por nota de 2 do corrente mez, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 26 de Julho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
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Traducção official:
Rio de Janeiro, 2 de Julho de 1927. Anno Vº. – Numero 2. 191/109.
Senhor Ministro,
Por nota verbal de 21 de Março de 1927, n. 574, a Embaixada da Belgica em Roma, de ordem do seu Governo, notificou ao Governo de sua Majestade o Rei da Italia que o Congo Belga adhehiu ao Accôrdo Internacional assignado em Roma, em 9 de Dezembro de 1907, para a creação, em Paris, de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. A referida Colonia deseja ser inscripta na quinta categoria dos Estados adherentes.
De conformidade com o artigo 6º do mencionado Accôrdo tenho a honra, por ordem do meu Governo, de communicar tudo quanto precede a Vossa Excellencia.
Aproveito a occasião para lhe apresentar, Senhor Ministro, os protestos da minha mais alta consideração. – B. Attolico.
A Sua Excellencia o Dr. Octavio Mangabeira, Ministro dos Negocios Estrangeiros – Rio de Janeiro.