Decreto nº 17.864 de 26/07/1927
Decreto nº 17.864 de 26/07/1927
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Ementa | PUBLICA A ADESÃO DO CONGO BELGA AO ACORDO INTERNACIONAL ASSINADO EM ROMA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1907, PARA A CRIAÇÃO, EM PARIS, DE UMA REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE HIGIENE PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 368, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REPARTIÇÃO SANITARIA , HIGIENE , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO .
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