Decreto nº 13.003 de 08/06/2026

Decreto nº 13.003 de 08/06/2026

Ementa

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 12, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , ASSISTENCIA JURIDICA , RECIPROCIDADE , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CAZAQUISTÃO .

Normas alteradas ou referenciadas