Decreto Legislativo nº 266 de 01/12/2025

 

Decreto Legislativo nº 266 de 01/12/2025

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/12/2025] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 27/02/2025] (p. 13, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , ASSISTENCIA JURIDICA , RECIPROCIDADE , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CAZAQUISTÃO .

Normas alteradas ou referenciadas