Decreto nº 12.995 de 08/06/2026
Decreto nº 12.995 de 08/06/2026
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Ementa | Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , PRODUTOR , IMPORTADOR , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , OBJETIVO , ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS , OFERTA , GARANTIA , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL FOSSIL , CONSEQUENCIA , GUERRA , CONFLITO , ORIENTE MEDIO , GESTÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PERIODO , VIGENCIA , BENEFICIO , NORMAS , ADESÃO , INTERESSADO , CONTROLE , PAGAMENTO , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , GOVERNANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DATA , REPASSE , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , AGENTE FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |