Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/06/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/06/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico / Propriedade Intelectual
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITOS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , MARKETING , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , EVENTO , FORNECIMENTO , BENS , LICENCIADO , ANOTAÇÃO , MARCA , SIMBOLO , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , PROCEDIMENTO , REGIME ESPECIAL , HIPOTESE , AREAS , RESTRIÇÃO , ACESSO , SEGURANÇA , LOGISTICA , CAPTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , EXCLUSIVIDADE , PUBLICIDADE , PATROCINIO , PREVISÃO , SANÇÃO , INDENIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |