Lei nº 15.429 de 05/06/2026
Lei nº 15.429 de 05/06/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2026 - nº 103-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , QUALIFICAÇÃO , ARMAZEM , PRESERVAÇÃO , CONSERVAÇÃO , PRODUTO AGROPECUARIO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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