Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 04/05/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 04/05/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , Fundo Social (FS) , DISPONIBILIDADE , FINANCIAMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , EVENTO , CLIMA , MES , FEVEREIRO , MARÇO , MUNICIPIOS , RECONHECIMENTO , ESTADO , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUTIVO , LIMITAÇÃO , VALOR , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , RECONSTRUÇÃO , AQUISIÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , SETOR PRODUTIVO , CAPITAL DE GIRO , EMPRESA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FORNECIMENTO , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RISCOS , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , FIXAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , PREVISÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , DISPENSA , LICITAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO , RECURSOS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente