Medida Provisória nº 1.337 de 06/03/2026
Medida Provisória nº 1.337 de 06/03/2026
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Ementa | Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/03/2026 - nº 44-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , Fundo Social (FS) , DISPONIBILIDADE , FINANCIAMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , EVENTO , CLIMA , MES , FEVEREIRO , MARÇO , MUNICIPIOS , RECONHECIMENTO , ESTADO , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUTIVO , LIMITAÇÃO , VALOR , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , RECONSTRUÇÃO , AQUISIÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , SETOR PRODUTIVO , CAPITAL DE GIRO , EMPRESA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FORNECIMENTO , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RISCOS , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , FIXAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , PREVISÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , DISPENSA , LICITAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO , RECURSOS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , OBJETIVO , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , EVENTO , CLIMA , MES , FEVEREIRO , MARÇO , MUNICIPIOS , RECONHECIMENTO , ESTADO , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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