Decreto nº 16.718 de 03/10/1944
Decreto nº 16.718 de 03/10/1944
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Ementa | PROMULGA O CONVÊNIO PELO QUAL SE ESTABELECE A ADMINISTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E REABILITAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, FIRMADO ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAÍSES, EM WASHINGTON, A 9 DE NOVEMBRO DE 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 008] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA , REABILITAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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