DECRETO N. 16.499 – DE 28 DE MAIO DE 1924
Publica a adhesão da Lethonia ás Convenções de Bruxellas de 15 de março de 1886, relativas á permuta de documentos officiaes e outras publicações
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Lethonia ás Convenções assignadas em Bruxellas a 15 de março de 1886, relativas á permuta de documentos officiaes e publicações scientificas e literarias, e á permuta immediata do Jornal Official e dos Annaes e documentos parlamentares, – conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Embaixada da Belgica nesta Capital, por Nota de 6 de maio corrente, cuja traducção official acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
TRADUCÇÃO
Embaixada da Belgica
N. 532.
Senhor Ministro,
O Senhor Ministro dos Negocios Estrangeiros da Lethonia participou ao Senhor Paul Hymans, em data de 27 de março de 1924, que o seu Governo declara adherir ás Convenções de 15 de março de 1886, relativamente:
1º) ás permutas internacionaes dos documentos officiaes e publicações scientificas e literarias;
2º) á permuta immediata do Jornal Official, assim como dos Annaes e documentos parlamentares;
Vossa Excellencia não ignora, Senhor Ministro, que, nos termos das disposições convencionaes desses actos diplomaticos, cabe á Belgica notificar ás Potencias contractantes e adherentes as adhesões que se verificarem.
Por conseguinte, tenho a honra de communicar a Vossa Excellencia a adhesão da Lethonia ás Convenções de 15 de março de 1886, relativas:
1º) ás permutas internacionaes dos documentos officiaes e publicações scientificas e literarias;
2º) á permuta immediata do Jornal Official, assim como dos Annaes e Documentos Parlamentares.
Aproveito esta occasião, Senhor Ministro, para renovar a Vossa Excellencia as seguranças de minha mais alta consideração
(ass.º) Barão A. Fallon.
A Sua Excellencia o Senhor Felix Pacheco, Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.