Decreto nº 12.939 de 16/04/2026

Decreto nº 12.939 de 16/04/2026

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/2026] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto a vigência deste Decreto, vide o art. 21.

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

SISTEMA , GESTÃO , DOCUMENTO , ARQUIVO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO PERMANENTE , AVALIAÇÃO , ELIMINAÇÃO , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPOSIÇÃO , PREVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação