Decreto nº 12.939 de 16/04/2026
Decreto nº 12.939 de 16/04/2026
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Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2026] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto a vigência deste Decreto, vide o art. 21. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
SISTEMA , GESTÃO , DOCUMENTO , ARQUIVO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO PERMANENTE , AVALIAÇÃO , ELIMINAÇÃO , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPOSIÇÃO , PREVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |