DECRETO Nº 16.216, DE 27 de julho de 1944.
Autoriza o cidadão brasileiro Vicente Pereira de Vasconcelos a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Vicente Pereira de Vasconcelos, residente em Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei n.º 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.
Getulio Vargas
Paulo Lira