Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
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Ementa | Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Indexação |
LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , DESMEMBRAMENTO , INCORPORAÇÃO , MUNICIPIOS , TERRENO LIMITROFE , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , ENTE FEDERADO , FIXAÇÃO , PERIODO , REQUISITOS , INICIATIVA , PROCESSO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , COMPATIBILIDADE , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , REALIZAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , CONCLUSÃO , DIVULGAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , FORMA , PLEBISCITO , APROVAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , PREFERENCIA , DATA , ELEIÇÕES , PROCLAMAÇÃO , RESULTADO , PROJETO DE LEI , LEI ESTADUAL , IDENTIFICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , TERRITORIO , SUSPENSÃO , CENSO DEMOGRAFICO , PARTICIPAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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