Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha
Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha
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Ementa | Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 17/11/2012] (p. 61409, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Texto |