Decreto nº 12.927 de 13/04/2026

Decreto nº 12.927 de 13/04/2026

Ementa

Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 2, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , NATUREZA JURIDICA , MATERIA PENAL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .

Normas alteradas ou referenciadas