Decreto nº 12.927 de 13/04/2026
Decreto nº 12.927 de 13/04/2026
|
Ementa | Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Publicação de Texto de Anexo | |
|
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , NATUREZA JURIDICA , MATERIA PENAL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |