Decreto nº 12.926 de 13/04/2026
Decreto nº 12.926 de 13/04/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EXECUÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , PREVISÃO , EPOCA , GOZO , FERIAS , CONCESSÃO , REEMBOLSO , CRECHE , FIXAÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , SENTENÇA NORMATIVA , ESTIMATIVA , PESQUISA , PREÇO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXECUÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇOS GERAIS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , REEMBOLSO , CRECHE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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