DECRETO N. 15.753 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1922

Autoriza a celebração de novo contracto de construcção das obras de melhoramento da barra e porto de S. Francisco do Sul, com o Estado de Santa Catharina

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no n. 22, art. 97, do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922,

DECRETA:

Artigo unico. Fica autorizada a celebração de novo contracto, com o Estado de Santa Catharina, de construcção das obras de melhoramento da barra e porto de S. Francisco do Sul, no referido Estado, de conformidade com as clausulas, que com este baixam, assignadas pelo ministro e secretario de Estado da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.

J. Pires do Rio.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N 15.753, DESTA DATA

OBJECTO DA CONCESSÃO, PRAZO E FAVORES CONCEDIDOS

I

E' concedida ao Estado de Santa Catharina, de accôrdo com o disposto no art. 97, n. XXII da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, autorização para a construcção das obras de melhoramento da barra e porto de S. Francisco do Sul, uso e goso das mesmas, durante o prazo de 60 annos.

Paragrapho unico. O respectivo contracto só será exequivel após o seu registro no Tribunal de Contas, cuja data servirá de inicio aos prazos nelle mencionados.

II

As obras de melhoramento que constituem o objecto da presente concessão, são as constantes dos planos organizados pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, e approvados pelo decreto n. 15.202, de 28 de dezembro de 1921.

Ellas comprehendem:

a) dragagem de um canal de accesso ao porto, com 100 metros de largura e fundo minimo de nove metros em aguas minimas;

b) construcção de cáes acostavel com 334,50 metros servindo a embarcações de oito metros de calado;

c) construcção de dous armazens com a arca total de 6.000 metros quadrados, na faixa do cáes apparelhados com guindastes rolantes;

d) assentamento na faixa do cáes de duas linhas ferreas de 1m,0 de bitola, com o respectivo material rodante;

e) assentamento de uma linha ferrea de 1m,50 de bilola para os guindastes do cáes e fornecimento desses guindastes;

f) fixação das linhas do cáes com as linhas da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande;

g) construcção da avenida externa do cáes com 30 metros de largura, calçada a macadam alcatroado;

h) installções de agua potavel, esgotos de aguas pluviaes, luz e força.

III

Durante o prazo do seu contracto o Estado concessionario terá isenção de direitos de importação, de conformidade com as leis e disposições em vigor, para todo o material que for destinado á construcção e conservação das obras e, bem assim, dos outros impostos federaes.

IV

Para a execução das obras constantes do contracto o concessionario fica com direito de desapropriar para utilidade publica, nos termos da legislação em vigor, os terrenos particulares, edificios, pontes e quaesquer outras bemfeitorias existentes na zona abrangida pelo melhoramento projectado, assim como utilizar-se gratuitamente dos terrenos de marinha não aforados e fazer os accrescidos impostos pelas exigencias de sua concessão.

V

Dos terrenos particulares desapropriados, dos de marinha accrescidos ganhos ao mar, que não forem utilizados para as obras e suas dependencias, o concessionario poderá dispôr em contracto de arrendamento, dentro do prazo de sua concessão, sendo a renda proveniente desses arrendamentos levada á conta de renda, extraordinaria do porto.

O arrendamento, porém, só poderá ter logar depois de approvado pelo Governo o plano de arruamento dos referidos terrenos, sendo igualmente ouvida a Municipalidade e reservados os lotes para edificios publicos federaes, estaduaes e municipaes.

VI

Si dentro do prazo da concessão o movimento commercial do porto de São Francisco exigir a ampliação das obras actuaes, o Estado concessionario terá a preferencia para a construcção e exploração das novas obras que farão objecto de novo contracto.

VII

Os armazens construidos pelo Estado concessionario gozarão de todos os favores e vantagens e ficarão sujeitos aos onus dos armazens alfandegados e entrepostos da União.

DO ORÇAMENTO, CONSTRUCÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS OBRAS

VIII

As obras de construcção serão iniciadas no prazo de dous annos da data do registro do contracto pelo Tribunal de Contas e deverão ficar concluidas dentro do prazo de cinco annos, contados da mesma data.

Iniciadas as obras, não poderão ellas soffrer interrupção por prazo superior a seis mezes.

IX

Todas as obras serão executadas sob a fiscalização da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, ficando o Estado concessionario dispensado de qualquer contribuição em dinheiro para esse objectivo.

X

O Estado concessionario fica obrigado a entregar a direcção das obras a profissional de reconhecida competencia a juizo do Governo Federal, e dará preferencia, em igualdade de condições, tanto ao pessoal como ao material nacional com emprego nas mesmas obras.

XI

As obras mencionadas na clausula II estão orçadas em 9.736:100$, papel.

O capital definitivo, porém, será o que afinal resultar de todas as importancias reconhecidas como definitivamente empregadas nas obras pela Commissão de tomada de contas, até o limite do orçamento acima referido.

Dessa maneira será formado o capital da concessão em moeda nacional, papel, que, uma vez approvado pelo Governo, não poderá mais ser alterado.

XI

As obras realizadas durante cada semestre serão medidas, avaliadas e descriptas pela Fiscalização do Porto para o effeito de serem presentes á commissão de tomadas de contas os elementos necessarios á aprovação das despezas feitas com a construcção e fixação de capital.

Paragrapho unico. As tomadas de contas abrangerão os semestres terminados em 30 de junho e 31 de dezembro de cada anno.

XIII

Logo que sejam iniciadas as obras e durante todo o periodo de construcção dellas, o Governo Federal cobrará a taxa do 2 %, ouro, sobre o valor total da importação estrangeira no porto e mais a taxa de barra de 0,7 %, ouro, sobre o mesmo valor, de modo a garantir ao Estado a renda minima de 6 % sobre o capital reconhecido conforme o orçamento approvado, podendo o Estado dispensar em parte ou no todo a cobrança de qualquer dessas taxas.

DA EXPLORAÇÃO DO PORTO

XIV

Qualquer trecho de cáes acostavel, com o devido apparelhamento, só poderá, ser entregue ao trafego publico mediante autorização prévia do Governo Federal para o inicio da exploração commercial e da cobrança das taxas do serviço de exploração.

XV

Para remuneração e amortização do capital empregado nas obras para pagamento das despezas de custeio e conservação, o Estado concessionario tem o direito de perceber as seguintes taxas, em moeda nacional, papel:

A – Conservação do porto – Cobradas dos navios que se servirem do ancoradouro do porto para o recebimento ou entrega de mercadorias, sendo a cobrança feita por intermedio da Alfandega:

B – Carga ou descarga – Correspondente á retirada das mercadorias do convéz do navio para o cáes ou vice-versa, não comprehendendo o serviço de estiva do porão do navio, o qual será feito pela tripulação ou á custa do mesmo navio:

C – Capatazias – Comprehendendo toda a braçagem e movimentação das mercadorias ou quaesquer generos desde a sua descarga no cáes até a entrega aos respectivos consignatarios nas portas exteriores dos armazens internos ou externos do porto, nos portões de sahida dos pateos e depositos do cáes ou nas estações de estradas de ferro situadas na zona do porto, sendo nesse caso o desembarque feito directamente do cáes para o vagão e a descarga deste por conta da parte interessada, ou vice-versa;

a) para os generos de importação estrangeira, excepto, apenas os casos das lettras b a e, na razão de:

b) para os generos de importação estrangeira das tabellas de despacho sobre agua, quando não obrigados a ficar em deposito, de um dia para outro nos armazens, pateos ou dependencias da faixa do cáes:

b) para os generos de importação estrangeira das tabellas de despacho sobre agua, quando não obrigados a ficar em deposito, de um dia para outro nos armazens, pateos ou dependencias da faixa do cáes:

D – Armazenagem – Correspondendo á guarda de mercadorias nos armazens, pateos e dependencias do cáes, sendo cobrada, a partir do dia da entrada até o dia da sahida, por mez ou mezes vencidos, contando-se como mez inteiro qualquer fracção de mez, e calculadas as taxas sobre o valor official determinado pela alfandega ou para mercadorias nacionaes, sobre o valor do conhecimento ou factura commercial:

a) as mercadorias de importação estrangeira, em geral, depositadas nos armazens internos, pateos ou dependencias do cáes:

Um mez, 1 % ad valorem;

Dous mezes,1,5 % cada mez ou total de 3 % ad valorem;

Tres mezes, 2 % cada mez ou total de 6 % ad valorem;

Quatro mezes, 3 % cada mez ou total de 12 % ad valorem; constituindo dahi em diante, á razão de 3 % para cada mez que se seguir.

b) as mercadorias de importação estrangeira constantes da tabella H das alfandegas e recolhidas aos armazens internos, pateos ou dependencias do cáes, pagarão o dobro das taxas acima indicadas;

c) as mercadorias de importação estrangeira da tabella H, das alfandegas e que forem despachadas sobre agua, embora tenham de transitar pelo cáes e suas dependencias, terão isenção de taxas de armazenagem e o prazo de seis dias uteis para sua retirada; Caso seja excedido esse prazo, ser-lhes-há, então cobrado o dobro das taxas de armazenagem a que estariam sujeitas se não fossem despachadas a bordo ou sobre agua;

d) as mercadorias nacionaes de qualquer natureza, em transito pelo cáes e suas dependencias, terão isenção de taxade armazenagem com direito a seis dias uteis para serem retiradas;

Caso seja excedido esse prazo, ser-Ihes-ha, então cobrado, como armazenagem, o dobro das taxas geraes, acima indicadas na lettra a do presente capitulo (mercadorias estrangeiras);

e) as mercadorias recolhidas aos armazens externos do sáes a cargo do arrendatario, quer as de importação estrangeira, desembarcadas já com aquelle destino, com permissão da Alfandaga, quer as nacionaes de qualquer natureza, pagarão de armazenagem taxas equivalentes ás adoptadas nos armazens externos particulares, constantes das tabellas approvadas pela fiscalização do porto e revistas annualmente;

f) em qualquer caso do demora de mercadorias no cáes e suas dependencias, por motivo de questões suscitadas pela Alfandega ou referentes as conveniencias do fisco, serão adoptadas para cobrança das taxas de armazenagem as mesmas regras estabelecidas nas alfandegas para os seus serviços de cáes, procedendo-se igualmente com relação ao modo de contagem de prazo e demais casos não previstos no presente artigo.

E – Transportes – Correspondendo a qualquer transporte de mercadorias não comprehendido nas taxas de capatazias acima especificadas e feito pelas linhas ferreas do porto, quer em vagões de suas propriedades, quer nos das estradas de ferro em correspondencia, correndo as operações de carga e descarga por conta das partes e em volumes de peso não superiores a 500 kilos:

a) em vagões de propriedade do porto, correndo as operações de carga e descarga por conta das partes e em volumes de peso não superiores a 500 kilos por tonelada ou fracção, 2$000;

b) em vagões das estradas de ferro em correspondencia, nas mesmas condições acima por tonelada ou fracção, 1$000;

c) para os volumes de peso indivisivel superior a 500 kilos, a taxa de transporte será igual a de capatazias correspondente.

Nos transportes entre armazens externos particulares ou destes para as estações das estradas de ferro, a taxa minima do transporte, corresponderá a meia lotação do vagão respectivo.

§ 1º São isentos de taxa de conservação do porto, as lanchas, botes, escaleres e outras embarcações miudas empregadas no movimento de passageiros e bagagens, assim como as pertencentes aos navios atracados.

XVI

Desde que pelas taxas fixadas no contracto, a renda arrecadada no porto não produza o sufficiente para que o Estado concessionario tenha o juro liquido de 6 % ao anno sobre o capital reconhecido, essas taxas poderão ser augmentadas para os exercicios seguintes, com a prévia approvação do Governo, de modo a ser attingido o limite de 6 %.

XVII

As taxas approvadas serão revistas de cinco em cinco annos, ou antes do fim de um quinquennio logo que a renda liquida verificada pela Commissão de Tomadas de Contas exceda de 12 % do capital reconhecido.

XVIII

Si depois de iniciada a exploração em qualquer extenção de cáes acostavel fôr verificado pela tomada de contas approvada que a renda bruta em determinado anno foi insufficiente para produzir o juro liquido de 6 % sobre o capital reconhecido, deduzida a amortização imposta pela clausula XXVIII, terá ainda o Estado concessionario direito de receber para perfazer aquella porcentagem, a parte necessaria do producto das taxas de importação, ouro, de 2 % e de barra de 0,7 %, arrecadada no referido anno no porto ora contractado, limitada, porém, a responsabilidade da União ao total do producto dessas taxas no referido anno e no mesmo porto.

XIX

Para os effeitos do contracto, depois de inaugurados os serviços de exploração de qualquer trecho do cáes serão consideradas:

Renda bruta – O producto da applicação das taxas da clausula XV e mais a somma de todas as rendas extraordinarias, eventuaes ou complementares, devidamente discriminadas no regulamento que fôr expedido para a exploração do porto;

Renda liquida – A renda apurada após deducção das despezas de custeio que comprehendem todas as que forem necessarias para execução dos serviços, a conservação das obras fixas, a manutenção das profundidades do porto e do canal de accesso ao mesmo, as geraes de administração e a quota de amortização prevista na clausula XXVIII.

XX

A fixação da renda bruta e da renda liquida durante o periodo de exploração será feita pela Commissão de Tomadas de Contas reunida, semestralmente e nos termos do decreto n. 6.501, de 6 de junho de 1907, a cuja commissão cabe igualmente a apuração do capital de construcção mencionado na clausula XI.

XXI

A atracação de navios ao cáes e o transito das mercadorias pelo mesmo serão reguIados pelas disposições da lei numero 4.279, de 2 de junho de 1921, e respectivo regulamento, ou por novas disposições legaes que substituam aquelles e que tenham caracter geral.

XXII

A baldeação de mercadorias, quer de importação quer de exportação, no interior da bahia só será permittida á custa dos interessados e mediante a conveniente fiscalização do concessionario e do fisco aduaneiro e de accôrdo com as disposições da lei n. 4.279, de 26 de junho de 1921, e respectivo regulamento ou novos dispositivos legaes a respeito.

XXIII

Os serviços de exploração do porto serão regulamentados, de accôrdo com as leis em vigor, de modo a hormonizar o funccionamento do fisco aduaneiro exercido pelo Ministerio da Fazenda com os interesses da administração do trafego do porto a cargo do Estado concessionario e os serviços de fiscalização do contracto de concessão a cargo do Ministerio da Viação e Obras Publicas, respresentado pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes.

XXIV

Além das taxas da clausula XV, é licito ao Estado concessionario com prévia approvação do Governo, perceber outras em remuneração dos serviços prestados em seus estabelecimentos, taes como carregamento ou descarga de vagões, emissão de warrants, beneficiamento de productos, mudança de acondicionamento, etc., sendo-lhe tambem permitttido estabelecer um serviço de reboque com tarifas devidamente approvadas pelo Governo.

XXV

O concessionario está autorizado a executar todos os serviços de sua concessão ou qualquer delles por preços inferiores aos das tarifas approvadas, mas em caracter geral e não como medida de excepção a favor de quem quer que seja, com o prévio consentimento do Governo Federal e depois da necessaria divulgação por annuncios affixados no estabelecimento do concessionario e publicados no Diario Official e principaes jornaes do Estado.

A diminuição da renda proveniente dessa reducção nas taxas não dá logar a compensação pelo producto da taxa do 2 %, prevista na clausula XVIII, sendo a apuração da renda feita pela Commissão de Tomadas de Contas, de accôrdo com as taxas approvadas pelo presente contracto ou modificadas de accôrdo com a cIausula XVI.

XXVI

Serão embarcados ou desembarcados gratuitamente nos estabelecimentos do concessionario:

a) quaesquer sommas de dinheiro pertencentes á União ou aos Estados;

b) as malas do Correio;

c) as bagagens dos passageiros que não estiverem sujeitas aos direitos aduaneiros;

d) as cargas pertencentes ás legações e consulados estrangeiros;

e) as cargas pertencentes aos funccionarios da União, em commissão no estrangeiro, desde que Ihes seja concedida a isenção de direitos;

f) os petrechos bellicos, sómente porém, quando se verificar o caso previsto na segunda parte da clausula XXVII;

g) os immigrantes e suas bagagens, sendo gratuito o transporte destas ultimas de bordo até as estações iniciaes das estradas de ferro pelos vagões destas;

h) as amostras de nenhum ou diminuto valor;

i) os generos ou objectos importados para uso dos navios de guerra das nações amigas e de suas tripulações, que chegarem em transportes dos respectivos Estados, ou em paquetes ou navios mercantes, mediante requisição da competente legação ou chefes de estação naval;

j) os instrumentos de qualquer artre liberal ou mecanica e os objectos de uso dos artistas que vierem residir no paiz, na quantidade necessaria para o exercicio deo sua profissão ou industria;

k) os instrumentos de agricultura e os objectos de uso dos colonos, comtanto que não excedam ás quantidades indispensaveis para seu uso a de suas familias.

XXVII

O Estado concessionario dará preferencia aos serviços do Governo Federal na utilização do cáes e do seu apparelhamento, recebendo por esses serviços a competente remuneração estipulada nas taxas do contracto.

No caso, porém, de movimento de tropas federaes, poderão essas utilizar-se do cáes e mais installações, apparelhamento e dependencias do mesmo, para embarque e desembarque, sem ficarem sujeitas ao pagamento de taxa alguma.

XXVIII

O Estado concessionario deverá formar um fundo de amortização por meio de quotas annuaes, deduzidas da renda bruta do porto e calculadas de modo a reproduzir o capital approvado no fim do prazo da concessão.

A formação desse fundo principiará dentro de dez annos, no mais tardar, da data prevista na clausula VIII para conclusão das obras.

XXIX

Durante o prazo da presente concessão, o Estado concessionario é obrigado a fazer á sua custa a conservação e todos os reparos de que carecerem as obras, assim como a manutenção das profundidades do porto e do canal de accesso ao mesmo.

Si, dentro do prazo, marcado em prévia intimação, o concessionario deixar de executar qualquer desses serviços, o

Governo Federal poderá mandar executal-o por conta do Estado, deduzindo a respectiva importancia do producto da taxa de 2 º|º, ouro, ou de qualquer pagamento que tenha de fazer ao concessionario.

XXX

O Estado concessionario fará a ligação das linhas ferreas do cáes com as da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, estabelecendo com essa estrada accôrdo de trafego matuo, sujeito á approvação do Governo Federal.

RESGATE, RESCISÃO E REVERSÃO DAS OBRAS

XXXI

O Governo Federal poderá resgatar todas as obras em qualquer tempo.

O preço do resgate será fixado de conformidade com o disposto na lei n. 1.746, de 13 de outubro de 1869, de modo que, reduzido a apolices da divida publica, produza uma renda equivalente a 8 º|º do capital effectivamente empregado nas obras, deduzida a importancia das amortizações prevista na clausula XXVIII do presente contracto.

XXXII

A rescisão do contracto poderá ser declarada de pleno direito, por decreto do Governo Federal, sem dependencia de interpeIação ou acção judicial, si forem execedidos quaesquer dos prazos estabelecidos na clasula VIII do presente contracto para inicio e conclusão das obras e sua interrupção temporaria, salvo caso de força maior comprovado, a juizo daquele Governo e tambem pela inobservancia repetida das estipulações da clausula XXIV do presente contracto.

XXXIII

Verificada a rescisão passarão a plena propriedade da União todas as obras executadas, sendo o Estado reembolsado da importancia do capital que estiver reconhecido naquella occasião, de accôrdo com as tomadas de contas approvadas, deducção feita da amortização porventura já realizada em virtude da clausula XXVIII do contracto.

Esse pagamento será feito ao Estado pelo Governo Federal em titulos papel, de juros de 5 º/º, ao anno, pela colação do dia do pagamento sem mais direito do concessionario a qualquer outra indemnização.

XXXIV

Findo o prazo de 60 annos, contados da data do registro do contracto pelo Tribunal de Contas, reverterão para o dominio da União, sem indemnização alguma, as obras, terrenos, bemfeitorias, material fixo e rodante e bens moveis que constituirem o acervo da actual concessão.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1922. – J. Pires do Rio.