Decreto nº 12.886 de 23/03/2026
Decreto nº 12.886 de 23/03/2026
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Ementa | Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , AMPLIAÇÃO , PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE , MUNICIPIO , POCONE (MT) , ADMINISTRAÇÃO , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |