Decreto nº 15.187 de 29/03/1944
Decreto nº 15.187 de 29/03/1944
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Ementa | ALTERA O REGIME DA DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 002] (p. 617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO , DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |