Decreto nº 12.864 de 02/03/2026

Decreto nº 12.864 de 02/03/2026

Ementa

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 6, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , ACORDO , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , PERMANENCIA , ESTADA , CURTO PRAZO , DURAÇÃO , TITULAR , PASSAPORTE , BRASIL , UNIÃO EUROPEIA .

Normas alteradas ou referenciadas