Decreto nº 12.862 de 02/03/2026

Decreto nº 12.862 de 02/03/2026

Ementa

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 1, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .

Normas alteradas ou referenciadas