Decreto Legislativo nº 70 de 14/06/2022

 

Decreto Legislativo nº 70 de 14/06/2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 20/11/2021] (p. 117, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTADOS , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .

Normas alteradas ou referenciadas