Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 26/02/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 26/02/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de fevereiro de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FINANÇAS PUBLICAS , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , DISPONIBILIDADE , LINHA DE CREDITO , CREDITO RURAL , OBJETIVO , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , PREJUIZO , SAFRA , EVENTO , CLIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |