Decreto nº 12.857 de 24/02/2026

Decreto nº 12.857 de 24/02/2026

Ementa

Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/02/2026] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/02/2026] (p. 3, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , TRABALHOS FORÇADOS , TRABALHO , CARATER OBRIGATORIO .

Normas alteradas ou referenciadas