Decreto nº 12.856 de 23/02/2026
Decreto nº 12.856 de 23/02/2026
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Ementa | Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
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Indexação |
REVOGAÇÃO , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TRANSPORTE AQUATICO , HIDROVIA , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |