Decreto nº 12.600 de 28/08/2025
Decreto nº 12.600 de 28/08/2025
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Ementa | Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Indexação |
INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TRANSPORTE AQUATICO , HIDROVIA , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |