Mensagem de Veto Parcial nº 277 de 20/05/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 277 de 20/05/2016
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 38, de 2014 (nº 4.539/08 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/2016] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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