Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.351 de 17/02/2026

Lei nº 15.351 de 17/02/2026

Ementa	Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Organização do Estado / Poder Legislativo Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO DE CARREIRA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AUDITOR , TECNICO , CONTROLE EXTERNO , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO DE CONFIANÇA , COMPETENCIA , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , LICENÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 10, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 1 - Veto Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto Art. 4, caput, Inciso 3 - Veto Art. 4, caput, Inciso 4 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 4 - Veto de Parte do Texto Anexo 5 - Veto de Parte do Texto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.356 de 27/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Vetado Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Vetado Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo Vetado Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Vetado Art. 4, caput - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Revogação Art. 9, caput - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 12, § 1 - Alteração Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 5 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 15, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 15, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 15, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Revogação Art. 16, § 7, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 16, § 7, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 21, caput - Revogação Art. 22, caput - Revogação Art. 23, caput - Revogação Art. 24, caput - Revogação Art. 25, caput - Revogação Art. 28, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 28, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 2 - Revogação Art. 33-A, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Revogação Anexo 8 - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 Lei nº 11.854 de 03/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 1, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 1-A [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 2, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 2, § 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 3, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 3, § 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 3, § 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-B [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-B, § 15 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-C, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-C, Parágrafo Único [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-D, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-E, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-E, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-F, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-F, § 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-F, § 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-F, § 3 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-G, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-H, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-I [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-J [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-J, Parágrafo Único [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 4-K, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 6, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7, § 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7, § 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-A, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-B, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-C, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-C, § 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-C, § 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-D [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-E [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-F, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-F, § 1 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-F, § 2 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-G [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Art. 7-H, caput [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Anexo 3 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 125 de 17/02/2026 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)