Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 06/02/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 06/02/2026
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/02/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , AMBITO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |